Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — IDECAN 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg524457
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
O servidor público tem uma série de deveres e de proibições a serem observados, cujo descumprimento constitui infração disciplinar, implicando a consequente responsabilização do mesmo, através do devido processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, são penas disciplinares previstas no Decreto-Lei nº 220/1975:
- Aadvertência; repreensão; suspensão; multa; destituição de função; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
- Badvertência; repreensão; suspensão; multa; perda de bens; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
- Cadvertência; repreensão; suspensão; multa; prestação social alternativa; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
- Dadvertência; inelegibilidade; suspensão; multa; destituição de função; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
- Eadvertência; repreensão; suspensão; multa; indisponibilidade dos bens; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.