Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IDECAN 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg524492
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Assinale a opção correta em relação ao cumprimento das medidas socioeducativas.
- AAs adolescentes privadas de liberdade poderão ser acompanhadas facultativamente por agentes socioeducativas mulheres, na custódia, nos alojamentos, na permanência em refeitórios e em quaisquer atividades, assim como no deslocamento interno para atividades e atendimentos técnicos.
- BCaso a taxa de ocupação da unidade de internação esteja superior à capacidade projetada, o Diretor da Instituição poderá cautelarmente conceder ao interno a possibilidade de cumprir a medida de internação domiciliar, ouvido o Ministério Público, submetendo tal decisão imediatamente ao Juízo de Direito competente para reavaliação, segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
- CA medida de internação domiciliar deve ser utilizada em casos de superlotação de unidades, podendo ser cumulada com a imposição de medidas protetivas ou acompanhada da advertência ao adolescente infrator.
- DPoderão ser instituídas unidades de internação mistas, que se destinem a ambos os sexos, devendo ser garantida a separação física e visual de acessos, bem como a distinção entre o corpo diretivo e equipe funcional das unidades.
- EA ordem verbal do Juiz de Direito é suficiente em determinados casos para o ingresso do adolescente em conflito com a lei em unidade de execução de medida.