Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IDECAN 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg524494
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
É correto falar, em relação à liberdade assistida, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o seguinte:
- ATrata-se de medida socioeducativa que objetiva o acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei, podendo ser imposta pelo Conselho Tutelar em procedimento que se garanta ampla defesa.
- BDeverá ser fixada no prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o Ministério Público.
- CDeve ter duração máxima até que o adolescente infrator atinja a maioridade civil.
- DIncumbe ao orientador, com apoio e supervisão da autoridade competente, promover socialmente o adolescente e sua família, aplicando-se prestação de serviços à comunidade, se a hipótese indicar essa medida, objetivando o bem-estar do menor.
- EDeve ser aplicada se a medida socioeducativa em meio fechado for desaconselhada por laudo técnico.