Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IDECAN 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg524496
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Caio, 18 anos recém completados, cumpre há um ano medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Intensivo Baixada (CAI – Baixada), em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio, tipificado no artigo 121, § 2º-A, I, do Código Penal. Durante o cumprimento da medida, em rebelião na unidade, Caio, em união de ações e desígnios com outros dois internos, mata um interno e um agente, sem, contudo, lograr êxito em fugir. Sobre a hipótese, indique a opção correta.
- AA medida socioeducativa de internação terá prosseguimento, sem prejuízo do encaminhamento de Caio à Delegacia de Polícia, em razão da prática dos crimes no interior da unidade.
- BA medida de internação deve ser extinta, já que Caio completou 18 anos e cometeu graves crimes contra a pessoa, sendo penalmente imputável, devendo haver a conversão da medida socioeducativa em prisão em flagrante pela Autoridade Policial.
- CCaio deverá ser encaminhado para o Conselho Tutelar providenciar a lavratura de procedimento específico, assegurada a ampla defesa, mantendo-se, contudo, a internação.
- DDeverá ser lavrado auto de prisão em flagrante, com encaminhamento de Caio ao sistema prisional, competindo ao Juízo de Direito da Infância e da Juventude declarar a extinção da medida socioeducativa.
- EO Diretor do CAI – Baixada deverá instaurar procedimento interno para investigar os fatos praticados, assegurando-se a Caio o direito de entrevistar-se com advogado ou defensor público.