Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — IDECAN 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg524503
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 8º, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220/1975, podemos afirmar que não é requisito essencial para a investidura em cargo de provimento efetivo:
- Ahabilitação em exame de sanidade e capacidade física realizada exclusivamente por órgão oficial do Estado.
- Bhabilitação em concurso público.
- Cprestação de fiança, quando a natureza da função o exigir.
- Dinscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
- Ecertidão de regularidade com as obrigações eleitorais.