Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IDECAN 2025
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg524510
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
No que se refere aos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece garantias que impactam diretamente na proteção de adolescentes em conflito com a lei. Um dos direitos fundamentais previstos é:
- Aa possibilidade de punição coletiva para menores de idade em casos de reincidência grave.
- Ba presunção de culpabilidade até que se prove o contrário.
- Ca proibição de penas cruéis e o respeito à dignidade da pessoa humana.
- Da detenção automática de qualquer adolescente suspeito de crime, sem necessidade de justificativa.
- Ea privação total de liberdade de adolescentes infratores sem qualquer possibilidade de reinserção social.