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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IDECAN 2025

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qg524512
Banca
IDECAN
Órgão
DEGASE
Ano
2025
Nível
Superior
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, possui competência para:
  1. Arever decisões judiciais transitadas em julgado quando verificar indícios de inconstitucionalidade.
  2. Baplicar penalidades administrativas a magistrados em casos de conduta irregular.
  3. Czelar pela autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.
  4. Dinterferir diretamente na atividade jurisdicional dos magistrados, determinando a modificação de sentenças.
  5. Enomear juízes e desembargadores para os tribunais superiores em casos de vacância.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — aplicar penalidades administrativas a magistrados em casos de conduta irregular.

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