Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IDECAN 2025
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qg524522
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 consagra garantias essenciais no âmbito penal, assegurando proteção contra arbitrariedades estatais e estabelecendo princípios estruturantes da justiça criminal. Considerando o conteúdo desse documento, identifique a alternativa correta.
- AA Declaração Universal prevê que o acusado será considerado culpado até que consiga provar sua inocência, desde que o processo seja conduzido de forma pública.
- BO documento reconhece que é possível aplicar penas mais graves que aquelas previstas à época da prática do delito, desde que sejam instituídas posteriormente por lei nacional.
- CO texto internacional admite a responsabilização penal por condutas que, à época em que foram praticadas, ainda não configuravam crime, desde que ofendam valores universais da comunidade internacional.
- DA Declaração Universal estabelece a presunção de inocência até prova de culpa em julgamento público com garantias de defesa, bem como a vedação da retroatividade da lei penal mais gravosa.
- EO dispositivo declara que o julgamento do acusado deve ocorrer de forma sigilosa, a fim de preservar a ordem pública, ainda que sem assegurar todas as garantias de defesa.