Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDECAN 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg524562
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEE-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais voltados à educação, garantindo não apenas o acesso, mas também a permanência e a qualidade do ensino. Dentre as disposições legais, há normas que impõem deveres às instituições de ensino e ao poder público para assegurar o direito educacional da criança e do adolescente. Com base no ECA, assinale a alternativa correta.
- AOs dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, bem como elevados níveis de repetência.
- BOs municípios, independentemente do apoio dos estados e da União, têm a responsabilidade exclusiva pela destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
- CÉ direito dos pais ou responsáveis apenas ter ciência do processo pedagógico, não sendo assegurado o direito de participar da definição das propostas educacionais.
- DA liberdade de criação deve ser interpretada de maneira restritiva, considerando que a cultura e a arte devem ser pautadas pela visão normativa do sistema educacional.
- EOs estabelecimentos educacionais e similares, apenas quando mantidos com recursos públicos, são obrigados a manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.