Questão de Serviço Social — Saúde — IDECAN 2025
Serviço SocialSaúde
- Código
- qg524586
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SESAP-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei nº 8.142/1990 e o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, são marcos importantes na organização e operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS). Juntas, essas normas estabelecem bases para a participação popular, o financiamento e a regionalização dos serviços de saúde. Com base nesses dispositivos legais, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.
- AA Lei nº 8.142/1990 estabelece a criação dos Conselhos de Saúde como órgãos consultivos, sem participação direta de usuários e trabalhadores na formulação e controle das políticas públicas de saúde.
- BO Decreto nº 7.508/2011 prevê a implementação das Redes de Atenção à Saúde como uma alternativa facultativa, sem obrigatoriedade de pactuação pelos gestores das três esferas de governo.
- CA Lei nº 8.142/1990 dispõe que os recursos destinados ao financiamento do SUS devem ser distribuídos de forma automática entre União, estados e municípios, sem necessidade de cumprimento de critérios de desempenho ou plano de saúde.
- DA Lei nº 8.142/1990 centraliza a gestão do SUS no governo federal, eliminando a autonomia dos estados e municípios na execução de ações e serviços de saúde.
- EO Decreto nº 7.508/2011 introduziu conceitos como o Mapa da Saúde e a Região de Saúde, estabelecendo critérios para a organização da assistência de forma integrada e territorializada.