Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — IDECAN 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg524609
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SME de João Pessoa - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Visando à proteção de crianças e adolescentes, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, trata-se de exemplo de garantia de prioridade:
- Aa primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, exceto em calamidades públicas.
- Ba precedência de atendimento em serviços públicos ou privados.
- Co saque antecipado de benefícios sociais e assistenciais.
- Da preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- Eo recebimento de recursos públicos, sem prévia dotação, nas áreas relacionadas com a infância e a juventude.