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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IDESG 2025

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg524824
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
No planejamento da arrecadação de Alto Rio Novo, o Auditor de Tributos precisa conhecer com precisão os limites da competência tributária de cada ente federativo para evitar que o Município crie tributos que invadam a esfera de União, Estados ou Distrito Federal. Sobre impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, tem seu produto da arrecadação repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios conforme regras constitucionais de partilha.II. O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, com possibilidade de o Município exercer funções de fiscalização e cobrança mediante convênio e o produto da arrecadação relativamente aos imóveis nele situados.III. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo a União responsável por editar normas gerais sobre o imposto em lei complementar.IV. O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Municípios, que podem fixar alíquotas internas e interestaduais em lei local.V. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Municípios, que se orientam por lista de serviços definida em lei complementar.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BI, II, III e V, apenas.
  3. CII, III e V, apenas.
  4. DI, II, III, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II, III e V, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária dos impostos na CF/88

Gabarito: letra B (afirmativas I, II, III e V corretas). O erro está na afirmativa IV, que atribui o ICMS aos Municípios, quando na verdade é de competência estadual (CF, art. 155, II). As demais afirmativas estão de acordo com a Constituição.

Imposto

Competência

Base legal (CF)

Detalhe relevante

IR (Renda)

União

Art. 153, III

Arrecadação repartida com Estados, DF e Municípios (arts. 157, I e 159)

ITR (Territorial Rural)

União

Art. 153, VI

Município pode fiscalizar/cobrar por convênio e ficar com a parcela (art. 153, §4º, III e art. 158, II)

ITCMD (Causa Mortis e Doação)

Estados e DF

Art. 155, I

União edita normas gerais (art. 146, III, a)

ICMS (Circulação)

Estados e DF

Art. 155, II

❌ Não é municipal — alíquotas fixadas pelos Estados e Senado

ISS (Serviços)

Municípios

Art. 156, III

Lista de serviços definida por lei complementar federal (LC 116/2003)

Afirmativa I — ✅ Correto

O Imposto sobre a Renda é de competência privativa da União (CF, art. 153, III). Sua arrecadação é compartilhada com Estados, DF e Municípios conforme regras de repartição (arts. 157, I e 159).

Afirmativa II — ✅ Correto

O ITR é imposto federal (CF, art. 153, VI). A lei permite que o Município, mediante convênio, fiscalize e cobre o imposto, ficando com a parcela da arrecadação relativa aos imóveis situados em seu território (art. 153, §4º, III e art. 158, II).

Afirmativa III — ✅ Correto

O ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I). À União cabe editar normas gerais sobre o imposto, por lei complementar (art. 146, III, a).

Afirmativa IV — ❌ Incorreto

O ICMS é imposto estadual (CF, art. 155, II). A afirmativa erra ao atribuí-lo aos Municípios. Alíquotas interestaduais e internas são fixadas pelos Estados e pelo Senado Federal, não por lei municipal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a competência do ICMS (estadual) para municipal. Fique atento: ICMS = Estados; ISS = Municípios. É a troca clássica.

Afirmativa V — ✅ Correto

O ISS é de competência dos Municípios (CF, art. 156, III). A lista de serviços é definida por lei complementar federal (Lei Complementar 116/2003).

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra B – corretas I, II, III e V.

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