Direito Tributário · IDESG · 2025 | Questão sqc-qg524825

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: qg524825
Banca: IDESG
Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Tributos

Na discussão de projetos de lei tributária, o Auditor de Tributos precisa avaliar se a proposta respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente legalidade, irretroatividade e anterioridade. Marque a alternativa que apresenta, de forma articulada, a compreensão adequada desses três princípios.

ALegalidade admite instituição de tributos por decreto autônomo quando mantida a base de cálculo, irretroatividade volta-se prioritariamente a tributos lançados de ofício e anterioridade é tratada como orientação de planejamento orçamentário, afastada da definição do momento em que o crédito tributário se torna exigível.
BLegalidade limita-se a exigir lei para cobrança do tributo já existente, irretroatividade admite exigência relativa a fatos anteriores à lei mais gravosa desde que observado o intervalo temporal da anterioridade e anterioridade nonagesimal volta-se, de forma típica, a impostos patrimoniais como IPTU e IPVA.
CLegalidade impede qualquer revisão legislativa de alíquotas após a publicação da lei orçamentária anual, irretroatividade protege de modo preferencial situações de imunidade e isenção em vigor e anterioridade anual alcança integralmente as espécies de tributos, afastando as exceções constitucionais previstas no texto.
DLegalidade exige lei em sentido formal para instituir ou majorar tributos, irretroatividade impede que lei nova alcance fatos geradores já ocorridos sob legislação anterior e anterioridade, nas modalidades anual e nonagesimal, condiciona a cobrança à observância de lapsos mínimos entre a publicação da lei e o início da exigência, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela Constituição.

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GabaritoD — Legalidade exige lei em sentido formal para instituir ou majorar tributos, irretroatividade impede que lei nova alcance fatos geradores já ocorridos sob legislação anterior e anterioridade, nas modalidades anual e nonagesimal, condiciona a cobrança à observância de lapsos mínimos entre a publicação da lei e o início da exigência, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela Constituição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações constitucionais ao poder de tributar

Gabarito: letra D. A alternativa D articula corretamente os três princípios: legalidade (exige lei formal), irretroatividade (veda cobrança sobre fatos passados) e anterioridade (condiciona cobrança a lapsos temporais com exceções). As demais alternativas contêm imprecisões.

Princípio	Descrição correta (Alternativa D)	Erro comum nas demais
Legalidade	Exige lei em sentido formal para instituir ou majorar tributos	A: admite decreto autônomo; B: limita à cobrança de tributo existente; C: impede revisão após LOA
Irretroatividade	Veda que lei nova alcance fatos geradores já ocorridos	A: prioriza tributos lançados de ofício; B: permite com intervalo da anterioridade; C: protege preferencialmente imunidades/isenções
Anterioridade (anual e nonagesimal)	Condiciona cobrança a lapsos mínimos entre publicação e exigência, com exceções constitucionais	A: mera orientação orçamentária; B: confunde com irretroatividade; C: alcança integralmente todas as espécies

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: admite instituição de tributo por decreto autônomo, violando a legalidade. A irretroatividade não é prioritária para tributos lançados de ofício. A anterioridade não é mera orientação orçamentária; ela define o momento da exigibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: limita legalidade à cobrança de tributo existente; permite irretroatividade de lei mais gravosa com intervalo de anterioridade, confundindo princípios. A anterioridade nonagesimal não é típica de impostos patrimoniais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: afirma que legalidade impede revisão legislativa após LOA; diz que irretroatividade protege preferencialmente imunidades/isenções; e que anterioridade anual alcança integralmente todas as espécies, sem exceções.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve precisamente: legalidade exige lei formal; irretroatividade veda aplicação a fatos consumados; anterioridade (anual e nonagesimal) condiciona cobrança a lapsos mínimos, com ressalvas constitucionais.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar a anterioridade, lembre-se: "ano + 90 dias". As exceções mais comuns ao princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) são: IR, IOF, II, IE, e também o empréstimo compulsório em caso de guerra (para anterioridade anual apenas). Na noventena, excluem-se também o IR, IOF, II e IE, além do IPI? Na verdade, o IPI é exceção apenas à anterioridade anual, não à nonagesimal. É importante revisar as exceções do art. 150, § 1º e da EC 42/2003.

Gabarito: letra D

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