Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — IDESG 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg524978
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais
A fiscalização urbanística envolve o controle do uso e ocupação do solo, prevenindo construções irregulares, impactos ambientais e incompatibilidades com o zoneamento. Durante uma visita técnica, o fiscal identifica obra iniciada sem alvará e em desacordo com o padrão urbanístico da área. Considerando o procedimento adequado, cabe ao Fiscal:
- AAplicar multa imediata sem direito a defesa ou contraditório.
- BPermitir continuidade da obra até avaliação posterior do órgão projetista.
- CLavrar auto de embargo e orientar o responsável sobre os passos para regularização.
- DAguardar novo comparecimento espontâneo do proprietário antes de autuar administrativamente.