Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — IDESG 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg524986
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais
Durante uma vistoria em área periurbana, o fiscal identifica muros e construções irregulares sendo comercializadas como “frações” de terreno. Qual ação deve ser adotada para garantir o cumprimento da legislação e a proteção do território municipal?
- ARecebimento dos documentos apresentados, registro da ocupação e liberação do muro e do barraco, com orientação verbal para buscar regularização junto ao cartório.
- BDevolução do processo ao proprietário para providenciar relatório topográfico, manutenção das obras até a conclusão do estudo e emissão de termo de visita informativo.
- CEnquadramento como uso tolerado provisório, autorização para conclusão do muro frontal e agendamento de nova vistoria após assinatura de declaração particular entre as partes.
- DAutuação por parcelamento irregular do solo, embargo imediato das obras, comunicação aos órgãos competentes quando cabível e notificação para regularização nos termos da legislação municipal.