Poder de Polícia na Administração Tributária
Gabarito: letra C. O poder de polícia tributária tem como finalidade assegurar o cumprimento das obrigações tributárias e administrativas, equilibrando a fiscalização com os direitos individuais. Essa noção está expressa no art. 78 do CTN, que define o poder de polícia como atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos em razão do interesse público, e é consolidada pela doutrina de Administração Tributária, que o descreve como conjunto de ações para garantir a observância da legislação tributária.
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de polícia busca "estimular condutas privadas sem controle estatal efetivo". Isso contradiz a própria essência do poder de polícia, que é de restrição e controle, não de ausência de controle. O erro está em negar o caráter fiscalizatório e condicionante da atividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de polícia busca "ampliar a autonomia empresarial sobre atividades fiscalizadas". Na verdade, o poder de polícia limita a autonomia privada para proteger o interesse público. A alternativa inverte o sentido: em vez de restringir, sugere ampliação, o que é incompatível com o conceito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Assegurar o cumprimento de obrigações tributárias e administrativas" é precisamente o objetivo do poder de polícia tributária. A Administração Tributária utiliza o poder de polícia para fiscalizar, condicionar e, se necessário, restringir atividades, sempre com o fim de garantir que as obrigações legais sejam observadas, em equilíbrio com os direitos dos contribuintes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Permitir, temporariamente, a cobrança retroativa de tributos sem respaldo legal" é uma afirmação que viola princípios constitucionais como legalidade e irretroatividade (art. 150, III, 'a' da CF). O poder de polícia não confere ao Fisco a possibilidade de cobrar tributos retroativamente sem lei; ao contrário, ele atua dentro dos limites legais para exigir o cumprimento das obrigações já existentes.
MNEMÔNICODIS-CO-AUTO
DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade
Gabarito: letra C.