Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IDESG 2025
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg524990
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
A atuação fiscal compreende procedimentos administrativos destinados a verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Esses procedimentos devem ser motivados, documentados e conduzidos com respeito aos direitos do contribuinte. Nesse sentido, analise as assertivas:I. A diligência fiscal pode incluir consulta a documentos, visitas ao estabelecimento e entrevistas com responsáveis técnicos.II. A ausência do contribuinte durante a diligência impede o fiscal de produzir relatório ou lavrar auto.III. As ações fiscais podem ser iniciadas de ofício, por denúncia formal ou por requisição de autoridade competente.Das assertivas, pode-se afirmar que:
AApenas I está correta.
BApenas I e III estão corretas.
CApenas II e III estão corretas.
DTodas estão corretas.
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GabaritoB — Apenas I e III estão corretas.
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Fiscalização Tributária – Procedimentos e Iniciativas
Gabarito: letra B (apenas as assertivas I e III estão corretas). A atuação fiscal compreende poderes amplos para verificar o cumprimento de obrigações, podendo incluir exame de documentos, visitas e entrevistas (I), e pode ser iniciada de ofício, por denúncia ou requisição (III). Contudo, a ausência do contribuinte não impede a lavratura de termos ou autos (II é falsa), conforme jurisprudência e doutrina.
Critério
Item I
Item II
Item III
Conteúdo
Pode consultar documentos, visitar e entrevistar
Ausência do contribuinte impede relatório/auto
Pode iniciar de ofício, por denúncia ou requisição
Julgamento
✅ Correta
❌ Incorreta
✅ Correta
Item I — ✅ Correta
A assertiva está correta. A fiscalização pode valer-se de consulta a documentos, visitas ao estabelecimento e entrevistas com responsáveis técnicos. O CTN, em seu art. 195, autoriza o exame de livros, arquivos, documentos e mercadorias, e o art. 196 prevê a lavratura de termos para documentar as diligências. Esses são meios típicos de ação fiscal.
Item II — ❌ Incorreta
A ausência do contribuinte durante a diligência não impede o fiscal de produzir relatório ou lavrar auto. O art. 196 do CTN determina que a autoridade lavrará os termos necessários para documentar o início e o desenvolvimento do procedimento, independentemente da presença do contribuinte. A fiscalização é ato de ofício; o contribuinte deve colaborar, mas sua ausência não obsta a continuidade dos atos fiscais.
Item III — ✅ Correta
As ações fiscais podem ser iniciadas de ofício pela própria administração, por denúncia (formal ou anônima, desde que haja indícios) ou por requisição de autoridade competente (ex.: Ministério Público, Poder Judiciário). Essa é a regra geral do processo administrativo tributário, refletida no poder-dever de fiscalização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o equívoco comum de que a ausência do contribuinte paralisa a fiscalização. Na verdade, o procedimento prossegue normalmente, e o fiscal pode lavrar auto de infração mesmo sem a presença do fiscalizado. Fique atento: a lei não exige a presença do contribuinte para a validade dos atos de fiscalização.
Conclusão: estão corretas apenas as assertivas I e III. Portanto, a alternativa B é o gabarito.