Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IDESG 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg524991
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
A Constituição estabelece limites materiais, formais e temporais ao exercício da tributação, com o objetivo de assegurar segurança jurídica e evitar abusos do Estado. Considerando esse sistema protetivo, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO tributo não pode ter caráter confiscatório, vedação que alcança todos os entes federativos.
- BA irretroatividade impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.
- CA anterioridade geral impede cobrança de tributos no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu.
- DA legalidade autoriza a cobrança imediata de tributo instituído por decreto regulamentar.