Direito Tributário · IDESG · 2025 | Questão sqc-qg524992

Competência tributária municipal

Gabarito: letra A. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é tributo de competência dos Municípios, conforme estabelece o art. 156, I, da Constituição Federal. As demais opções referem-se a impostos estaduais (ITCMD e ICMS) ou federal (II).

NÃO CAIA NESSA!

Na alternativa B, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência estadual (art. 155, I, CF), e não municipal. O candidato pode confundir com o ITBI, que incide sobre transmissão inter vivos e é municipal. Fique atento à diferença: ITCMD = estadual (causa mortis e doação); ITBI = municipal (transmissão onerosa inter vivos).

Tributo	Competência	Fundamento CF
IPTU	Municipal	Art. 156, I
ITCMD	Estadual	Art. 155, I
II	Federal	Art. 153, I
ICMS	Estadual	Art. 155, II

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O IPTU é um imposto municipal, previsto no art. 156, I, da CF/88. A questão cobra exatamente a competência tributária dos Municípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, CF/88). Não se trata de tributo municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II) é de competência da União (art. 153, I, CF/88).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ICMS é imposto estadual (art. 155, II, CF/88). Sua competência é dos Estados e do Distrito Federal.

Gabarito: letra A.