Princípios Constitucionais Tributários (CF/88, art. 150)
Gabarito: letra A. A alternativa A sintetiza corretamente os princípios da legalidade, anterioridade anual e noventena, com suas exceções constitucionais. As demais alternativas violam princípios basilares do Direito Tributário.
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, entre as quais: a exigência de lei para criar ou majorar tributo (legalidade – CF, art. 150, I); a anterioridade anual (CF, art. 150, III, b) e a anterioridade nonagesimal (noventena – CF, art. 150, III, c), que impedem a cobrança no mesmo exercício ou antes de 90 dias da publicação da lei, respectivamente; a isonomia (CF, art. 150, II); e a vedação ao uso de tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, IV). Todas essas regras comportam exceções taxativas previstas na própria Constituição.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne os três pilares: legalidade (lei para instituir ou majorar), anterioridade anual e noventena (proteção temporal ao contribuinte), e menciona que as exceções são taxativas, em conformidade com o art. 150 da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que majoração de tributo pode ser feita por decreto, dispensada lei específica. Isso viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), que exige lei em sentido formal para criação ou aumento de tributo. Atos infralegais não podem inovar na ordem tributária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a isonomia autoriza tratamento desigual por critério subjetivo local, sem motivação objetiva ou base legal. A CF veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente (art. 150, II). Qualquer discriminação deve ser baseada em lei e em critérios objetivos, como a capacidade contributiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a vedação ao confisco não incide sobre multas punitivas, imunes ao controle de proporcionalidade. Embora o princípio da vedação ao confisco seja dirigido a tributos, a jurisprudência do STF entende que multas também não podem ter efeito confiscatório, estando sujeitas ao controle de razoabilidade e proporcionalidade (ex.: ADI 551, RE 582.461). Portanto, a afirmação é falsa.
Gabarito: letra A