Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IDESG 2025

Fiscalização tributária municipal: poderes da administração

Gabarito: letra D. Diante de notas com divergência material e indícios de inidoneidade na escrituração, a autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar (glosar) a escrituração imprestável, arbitrar a base de cálculo quando necessário, requisitar livros e arquivos, e lavrar auto de infração aplicando as penalidades previstas na legislação tributária. Essas medidas decorrem dos poderes de fiscalização e lançamento de ofício previstos no CTN (arts. 142, 148, 194 e 195) e na legislação municipal.

A banca testa o conhecimento sobre os poderes da administração tributária em sede de fiscalização. Quando o contribuinte apresenta escrituração com divergências materiais e indícios de inidoneidade, o fisco não pode simplesmente aceitar os registros ou confiar em declarações de terceiros. Deve agir para apurar corretamente o crédito tributário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Manter a escrituração com base na boa-fé do contribuinte, apenas registrando observação, não é adequado quando há indícios objetivos de inidoneidade. O fisco não pode simplesmente aceitar informações que se mostrem divergentes ou fraudulentas, pois tem o dever de apurar corretamente o fato gerador e o crédito tributário. A boa-fé não prevalece diante de indícios materiais de irregularidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aceitar declaração do emitente para validar notas fiscais sem nova verificação técnica é insuficiente e viola o dever de fiscalização. Notas com indícios de inidoneidade exigem apuração aprofundada; não cabe ao fisco simplesmente confiar em declaração de terceiro. O CTN impõe a obrigação de examinar documentos e, se necessário, glosar escrituração que não mereça fé.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Desconsiderar os documentos e impedir a constituição do crédito tributário, deixando de aplicar penalidades, é o oposto do que a lei determina. Se há indícios de sonegação ou fraude, o fisco deve lançar o crédito tributário com os acréscimos legais e aplicar as multas cabíveis. Abster-se de lançar e penalizar seria omissão ilegal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o procedimento padrão em fiscalização: glosa da escrituração (quando não confiável), arbitramento da base de cálculo (nos termos do art. 148 do CTN, quando a escrituração é imprestável ou os documentos omitidos), requisição de livros e arquivos eletrônicos (art. 195 do CTN), e lavratura de auto de infração com as penalidades previstas, constituindo o crédito tributário de ofício (art. 142 do CTN). É a conduta que respeita os princípios da legalidade, oficialidade e do lançamento de ofício.

Gabarito: letra D.