Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IDESG 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg524997
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966), assinale a alternativa que define com precisão o tributo e sua natureza jurídica.
APrestação facultativa em moeda ou equivalente, criada por ato do Estado, vinculada a serviço específico do usuário e cobrada por atividade administrativa ordinária.
BObrigação pecuniária compulsória em moeda, exigida como sanção por ilícito, destinada ao custeio geral e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
CPrestação pecuniária compulsória em moeda ou equivalente, instituída em lei, que não constitua sanção por ilícito e é cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada.
DPagamento de natureza contratual em moeda, instituído por decreto, relativo ao uso de serviços divisíveis, com base em ajuste entre as partes, típico de preço público.
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GabaritoC — Prestação pecuniária compulsória em moeda ou equivalente, instituída em lei, que não constitua sanção por ilícito e é cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada.
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Conceito de Tributo no CTN
Gabarito: letra C. A definição legal de tributo está no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que exige os seguintes elementos cumulativos: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou equivalente, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A alternativa C reproduz fielmente essa redação.
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
A questão cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tributo é "prestação facultativa" e "vinculada a serviço específico do usuário". O CTN, no entanto, exige que seja {{compulsória}}, e a vinculação a serviço específico não é elemento do conceito geral — essa característica é própria das taxas, mas não integra a definição de tributo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o tributo é "exigido como sanção por ilícito". O art. 3º é claro: "que não constitua sanção de ato ilícito". Multas (sanções) não são tributos. A alternativa também omite a necessidade de instituição por lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente os elementos do art. 3º: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou equivalente, não sanção, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Está perfeita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Classifica o tributo como "pagamento de natureza contratual", "instituído por decreto" e "típico de preço público". O tributo não é contratual (é compulsório), deve ser instituído por lei (não por decreto), e o preço público (tarifa) não é tributo, mas receita originária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere termos que contradizem o art. 3º: "facultativa" (A), "sanção" (B), "contratual" e "decreto" (D). Memorize que tributo é sempre compulsório, não sancionatório, instituído por lei, e cobrado por atividade vinculada.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual