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Questão de Direito Penal — Ação penal — IDESG 2025

Direito PenalAção penal
Código
qg525183
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca da ação penal, na esteira do Código Penal, analise as assertivas:I. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.II. Quando o tipo penal incluir, como elemento ou circunstância, fatos que também constituam crimes, será cabível a ação penal pública para o crime principal, sempre que qualquer desses fatos acessórios estiver sujeito à iniciativa do Ministério Público.III. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.Das assertivas, pode-se afirmar que:
  1. AApenas II e III estão corretas.
  2. BApenas I e II estão incorretas.
  3. CI, II e III estão corretas.
  4. DApenas I está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III estão corretas.

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