Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDESG 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg525332
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo Municipal - Direito
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso às informações públicas. Sobre os dispositivos da LAI, marque a alternativa correta:
- AA LAI garante acesso irrestrito a informações pessoais de servidores públicos.
- BA LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.
- CA negativa de acesso à informação deve ser fundamentada e comunicada ao solicitante.
- DO sigilo de informações públicas pode ser decretado por qualquer servidor público.