Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) — IDESG 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cariacica (Espírito Santo)
- Código
- qg525514
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
De acordo com legislação que trata da regularização fundiária urbana no município de Cariacica/ES, a Reurb de Interesse Social oferece a possibilidade de gratuidade, desde que não tenham sido beneficiados por regularização fundiária anteriormente:
- AAos ocupantes de lotes com área de até 360 m² e renda familiar até cinco salários-mínimos.
- BAos ocupantes de lotes com área de até 250 m² e renda familiar até três salários-mínimos.
- CPara famílias com renda de até três salários mínimos.
- DPara famílias com renda de até cinco salários mínimos.