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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) — IDESG 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cariacica (Espírito Santo)
Código
qg525531
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto e Urbanista
Acerca dos tributos municipais, na esteira da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que:
  1. AÉ vedado conceder isenção de taxas, inclusive em favor de instituições religiosas, filantrópicas ou beneficentes.
  2. BO Município não poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
  3. CA atualização do valor básico para cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ocorrer a qualquer tempo, durante o exercício financeiro, não limitada à variação dos índices oficiais de correção monetária
  4. DAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
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GabaritoD — As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.

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