Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — IDESG 2025
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qg525574
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, no que se refere à arrecadação de imóveis urbanos abandonados, o procedimento deverá obedecer ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observar, entre outros aspectos:
- AO registro de regularização fundiária a mais de, no mínimo, dez anos.
- BA comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal.
- CAbertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado.
- DA intimação do titular do imóvel, quando a penhora recair sobre a construção-base.