Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDESG 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg525587
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno - Formação em Direito
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula a transparência no acesso a dados públicos. Sobre suas disposições, analise as afirmativas:I. O sigilo de informações pode ser mantido em casos onde a divulgação coloque em risco a segurança do Estado ou de indivíduos.II. O pedido de acesso a informações deve sempre ser justificado pelo requerente.III. O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.IV. Documentos considerados sigilosos podem ter seu sigilo reavaliado a qualquer momento pela autoridade competente.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II, III e IV.
- BI, III e IV, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e IV, apenas.