Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — IDESG 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg525991
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal Agropecuário
De acordo com a Lei nº 1.283/1950, é vedada a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal. Nessa linha, é correto afirmar que:
- AA fiscalização municipal pode atuar em conjunto com o Ministério da Agricultura sempre que o estabelecimento realizar comércio municipal e interestadual.
- BA duplicidade de fiscalização é permitida apenas para produtos de origem vegetal adicionados aos de origem animal.
- CA concessão da fiscalização pelo Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento de fiscalização estadual ou municipal.
- DÉ permitida a fiscalização simultânea por órgãos estaduais e federais, desde que não haja conflito de competência.