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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) — IDESG 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cariacica (Espírito Santo)
Código
qg525997
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal Ambiental
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 079/2018 - Código Municipal de Meio Ambiente, considerase Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, EXCETO:
  1. AOs manguezais, em toda a sua extensão.
  2. BAs áreas, em zona urbana, no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 5 metros para lagos ou lagoas com superfície inferior a 0,5 hectare.
  3. CAs áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
  4. DAs encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.
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GabaritoB — As áreas, em zona urbana, no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 5 metros para lagos ou lagoas com superfície inferior a 0,5 hectare.

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