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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) — IDESG 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cariacica (Espírito Santo)
Código
qg526001
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal Ambiental
Conforme o Decreto Municipal nº 76/2019, que regulamenta as normas do poder de polícia ambiental e as normas gerais do licenciamento ambiental das potenciais ou efetivamente poluidoras estabelecidas na lei complementar nº 079/2018, das infrações administrativas contra o meio ambiente, implica em multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00 aquele que:
  1. ACausar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público.
  2. BPescar em período ou local no qual a pesca seja proibida ou manter pescado em cativeiro.
  3. CExercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido.
  4. DComercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida ou manter pescado em cativeiro.

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