Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — IDESG 2025
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg526011
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor
A partir da Lei Municipal nº 3.849/2000 fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e seu Conselho Gestor, com objetivo de criar condições financeiras de Gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores. O Fundo destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente:I. Financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do Consumidor.II. Aquisição de material permanente e de consumo bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.III. Realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do Consumidor.IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos.Estão CORRETAS:
- AApenas II, III e IV.
- BApenas I e III.
- CApenas II e IV.
- DI, II, III e IV.