Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — IDESG 2025
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg526014
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), são considerados direitos básicos do consumidor, EXCETO:
- AA modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
- BA proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
- CA preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
- DA educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, ressalvadas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.