Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — IDESG 2025
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg526015
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor
Acerca da responsabilidade por vício do produto e do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
- AA ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime parcialmente de responsabilidade.
- BOs órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
- CNo fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
- DA garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.