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Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — IDESG 2025

Direito do ConsumidorSanções Administrativas
Código
qg526023
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor
Durante a fiscalização de um estabelecimento comercial, o fiscal de defesa do consumidor pode adotar diversas ações para assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. Considerando as atribuições do fiscal, assinale a alternativa correta:
  1. AA fiscalização deve ser realizada exclusivamente em estabelecimentos privados, sendo vedada a fiscalização de entidades da administração pública.
  2. BO fiscal de defesa do consumidor pode exigir o fornecimento de documentos que comprovem a regularidade do estabelecimento, como alvará de funcionamento e notas fiscais, sem necessidade de notificação prévia ao fornecedor.
  3. CO fiscal tem autoridade para apreender mercadorias que apresentem vícios, desde que o estabelecimento comercial não tenha emitido nota fiscal para a venda das mesmas.
  4. DO fiscal pode realizar a fiscalização apenas com base em denúncias, não sendo permitida a fiscalização preventiva ou programada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O fiscal de defesa do consumidor pode exigir o fornecimento de documentos que comprovem a regularidade do estabelecimento, como alvará de funcionamento e notas fiscais, sem necessidade de notificação prévia ao fornecedor.

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