Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — IDESG 2025
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- qg526024
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor
No exercício da função de Fiscal de Defesa do Consumidor, o agente público poderá realizar fiscalização em estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. Acerca das atribuições de fiscalização, assinale a alternativa correta:
- AA fiscalização somente pode ocorrer em estabelecimentos privados, sendo vedada a atuação em órgãos públicos ou entidades estatais.
- BO fiscal deve agir exclusivamente de forma reativa, atuando apenas após reclamação formal do consumidor.
- CA fiscalização visa assegurar o cumprimento da legislação vigente, podendo ser realizada de forma preventiva, programada ou motivada por denúncia.
- DO fiscal não pode requisitar documentos fiscais ou contábeis das empresas durante a fiscalização, exceto com ordem judicial.