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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) — IDESG 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cariacica (Espírito Santo)
Código
qg526026
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Obras
Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, será emitida pela Secretaria Municipal competente, a Carta de Habite-se, quando as obras estiverem concluídas. Em relação a este documento, na esteira do Código de Obras do Município de Cariacica/ES, assinale a única alternativa CORRETA.
  1. APara solicitação da carta de Habite-se é necessário apresentação de documentos como projeto arquitetônico aprovado; última licença de obra; alvará do corpo de bombeiros; entre outros.
  2. BNenhuma edificação, sem exceção, poderá ser ocupada sem a emissão da Carta de Habite-se e licença ambiental correspondente, quando for o caso.
  3. CNas edificações mistas compostas de parte comercial e parte residencial, não pode ser concedida Carta de Habite-se parcial mesmo para as unidades concluídas com utilização independente destas partes.
  4. DPara a concessão da Carta de Habite-se, são considerados como projeto em desacordo os casos de divergência igual ou inferior a 5% entre as metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e licenciado e as observadas na obra executada, desde que não contrarie a legislação e não exceda a área e o perímetro total da construção.
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GabaritoD — Para a concessão da Carta de Habite-se, são considerados como projeto em desacordo os casos de divergência igual ou inferior a 5% entre as metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e licenciado e as observadas na obra executada, desde que não contrarie a legislação e não exceda a área e o perímetro total da construção.

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