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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) — IDESG 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cariacica (Espírito Santo)
Código
qg526049
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Posturas
De acordo com o art. 37 da Lei Complementar nº 130/2022, a suspensão da licença do feirante poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, EXCETO:
  1. AQuando o feirante for advertido por ter cometido ato de concorrência desleal com outro feirante.
  2. BQuando for autuado três vezes seguidas pela mesma infração ou cinco vezes alternadas por infrações diversas.
  3. CQuando vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária, ou com peso ou medida irreal.
  4. DQuando deixar de comparecer à feira licenciada por quatro vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas no decorrer de um ano, sem motivo justificado.
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GabaritoA — Quando o feirante for advertido por ter cometido ato de concorrência desleal com outro feirante.

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