Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — IDESG 2025
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- qg526065
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal de Transportes
Conforme o art. 271 do CTB, a restituição de veículo removido para o depósito só ocorrerá mediante:
- AComprovação de que o condutor não possui débitos pendentes.
- BAutorização do Detran estadual.
- CRealização de exame toxicológico.
- DPagamento das multas, taxas, despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos em lei.