Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — IDESG 2025
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- qg526067
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal de Transportes
De acordo com o art. 270 do CTB, quando a irregularidade que motivou a retenção do veículo não puder ser sanada no local da infração, mas o veículo oferecer condições de segurança para circulação, o agente deverá:
- ARemover o veículo imediatamente ao depósito.
- BLiberar o veículo ao condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
- CLiberar o veículo sem qualquer restrição.
- DApreender o veículo e aplicar multa.