Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IDESG 2025
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg526465
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Procuradoria Municipal, na sua função de zelar pela arrecadação, deve dominar os conceitos basilares da obrigação tributária, desde o fato gerador até a definição do sujeito passivo. Suponha que a Procuradoria de Cariacica, ao analisar um auto de infração tributária, se depare com uma empresa prestadora de serviços que não possui registro regular na Junta Comercial, embora opere como unidade econômica, e que firmou contrato particular transferindo ao tomador do serviço a responsabilidade pelo pagamento do imposto.À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, aponte a única assertiva correta.
- AA Procuradoria não poderá exigir o tributo da empresa prestadora de serviços, pois a capacidade tributária passiva de uma pessoa jurídica depende de sua regular constituição, não bastando que ela configure uma unidade econômica ou profissional.
- BTratando-se de situação jurídica, os atos ou negócios jurídicos sujeitos a uma condição resolutória reputam-se perfeitos e acabados, para os efeitos da ocorrência do fato gerador, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.
- CA Procuradoria Municipal deverá acatar a cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento tributário, pois, nos termos do CTN, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo.
- DA obrigação acessória, como a de emitir notas fiscais, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em obrigação principal.