Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — IDESG 2025
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg526470
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Procuradoria Geral de um Município é notificada pelo órgão de vigilância sanitária local de que um lote de um determinado produto alimentício, amplamente vendido em supermercados da cidade, apresenta alto grau de periculosidade à saúde, fato recém-descoberto pelo fabricante. A Procuradoria é consultada sobre as providências legais cabíveis e os deveres dos envolvidos. Considerando o cenário hipotético e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, indique a única proposição juridicamente correta.
- AO fornecedor do produto, ao tomar conhecimento de sua periculosidade, cumprirá seu dever legal ao comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes, que deverá analisar a necessidade de divulgação ou não aos consumidores.
- BO fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, ficando-lhe facultado informar, de maneira ostensiva, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
- CImpõe-se ao Município, assim como aos demais entes federativos no âmbito de suas responsabilidades, o dever legal de informar os consumidores a respeito da periculosidade do produto, uma vez que teve conhecimento de tal fato.
- DConforme afirma a legislação consumerista, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.