Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — IDESG 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- qg526491
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) promoveu uma profunda reconfiguração do sistema de incapacidades, afirmando a capacidade legal plena como regra. O instituto da curatela, nesse novo paradigma, assume caráter de medida protetiva extraordinária, com aplicação restrita e condicionada, que se reflete abaixo, tendo por referência correta ao texto da Lei nº 13.146/2015, na alternativa:
- AA legislação impõe aos curadores a obrigação de, anualmente, prestar contas de sua administração ao juiz, devendo, para tanto, apresentar o balanço do respectivo ano.
- BA curatela de pessoa com deficiência, por ser uma medida protetiva integral, alcança todos os atos da vida civil, incluindo o direito ao próprio corpo, ao matrimônio e ao voto, a fim de garantir a máxima proteção ao curatelado.
- CPara proteger os interesses da pessoa com deficiência, é lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear curador provisório a qualquer tempo, independentemente da demonstração de relevância e urgência ou da oitiva prévia do Ministério Público.
- DOs serviços notariais e de registro, para garantir a segurança jurídica, devem criar condições diferenciadas para a pessoa com deficiência, sendo obrigatória a exigência da situação de curatela para a emissão de documentos oficiais.