Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — IDESG 2025
Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- qg526492
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A atribuição dos Municípios na oferta da educação infantil é um pilar para a construção da cidadania e o fortalecimento da democracia, garantindo o desenvolvimento integral na primeira infância. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estipula regras claras e de observância obrigatória para a organização desta etapa educacional.Com base nas regras comuns de organização da educação infantil, conforme estritamente preceituado na Lei nº 9.394/1996, identifique a assertiva que corresponde à norma legal.
- AO controle de frequência é obrigatório em todas as instituições de educação infantil, sendo exigida da criança matriculada em creche a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas anuais.
- BA finalidade da educação infantil, primeira etapa da educação básica, é o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, substituindo a ação da família e da comunidade nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social.
- CPara ser considerada regular, a oferta da educação infantil deve prever uma carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por 200 (duzentos) dias de trabalho educacional, com atendimento mínimo de 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial.
- DA avaliação na educação infantil deve se dar por meio de acompanhamento e registro do desenvolvimento infantil, sendo vedada a sua utilização com finalidade de promoção, inclusive para fins de acesso ao ensino fundamental.