Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IDESG 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg526498
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, destinada a sanar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de norma federal. Seu processamento e julgamento são regidos pela Constituição Federal e por legislação específica, que detalha os requisitos e efeitos de suas decisões. Considerando estritamente as disposições da Lei nº 9.868/1999 e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta sobre o procedimento e os efeitos da medida cautelar em sede de ADC.
- AApós a concessão da medida cautelar, o prazo para o Supremo Tribunal Federal publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão é de dez dias.
- BUma vez proposta a ação declaratória, a concessão de medida cautelar para suspender o julgamento de processos poderá ser deferida por decisão da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal presentes na sessão, dada a urgência da medida.
- CConcedida a medida cautelar, na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade do ato normativo, o Procurador-Geral da República terá prazo de oito dias para manifestação, sendo tal ato facultativo.
- DEm caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, exclusivamente, ao designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão.