Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDESG 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg526716
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Manhumirim - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor-Geral de Escola
Em uma escola pública de educação básica, o diretor participa de reuniões com a Secretaria Municipal de Educação para discutir a ampliação do atendimento escolar, considerando a matrícula de estudantes da Educação Infantil, a inclusão de estudantes com deficiência e a melhoria das condições materiais da escola. Diante dessas demandas, surgem questionamentos sobre quais responsabilidades decorrem diretamente do dever do Estado, conforme a LDB. À luz do art. 4º da Lei nº 9.394/1996, a atuação do diretor deve reconhecer que o dever estatal com a educação escolar pública se efetiva, entre outros aspectos, por meio:
- ADa oferta prioritária do ensino fundamental, sendo a educação infantil e a EJA atendimentos facultativos, conforme disponibilidade orçamentária do ente federado.
- BDa garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, do atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular e de padrões mínimos de qualidade do ensino.
- CDa universalização do ensino médio e da educação superior, sendo a educação infantil responsabilidade exclusiva das famílias e da iniciativa privada.
- DDa autonomia das unidades escolares para definir a obrigatoriedade de serviços suplementares, como alimentação, transporte e assistência à saúde, conforme decisão da gestão local.