Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — IDESG 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg526734
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Manhumirim - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor-Geral de Escola
No exercício da gestão escolar e da articulação com a rede de proteção, o diretor deve conhecer as condutas que configuram infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sujeitas a sanções legais. Nesse sentido, analise as situações descritas a seguir:I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino de comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.III. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo, em desacordo com a classificação indicativa.Das situações, pode-se afirmar que:
- AApenas II e III configuram infrações administrativas previstas no ECA.
- BApenas I e III configuram infrações administrativas previstas no ECA.
- CApenas I e II configuram infrações administrativas previstas no ECA.
- DI, II e III configuram infrações administrativas previstas no ECA.