Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — IDESG 2025
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qg526905
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Ano
2025
Nível
Superior
O art. 31 da Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Considerando a sistemática constitucional de controle, assinale a alternativa correta:
AO Tribunal de Contas julga de forma exclusiva e definitiva as contas municipais, independentemente da atuação da Câmara Municipal e dos controles internos.
BO Prefeito é responsável por julgar suas próprias contas, podendo dispensar o controle externo e restringir a atuação do Tribunal de Contas a consultas facultativas.
CA União exerce fiscalização direta sobre as contas municipais, substituindo a Câmara Municipal e os órgãos municipais de controle interno.
DA Câmara Municipal exerce o controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, enquanto o Poder Executivo mantém sistema de controle interno.
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GabaritoD — A Câmara Municipal exerce o controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, enquanto o Poder Executivo mantém sistema de controle interno.
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Fiscalização dos Municípios (Art. 31 CF)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente a sistemática do art. 31 da Constituição Federal, que atribui o controle externo municipal à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, e determina que o Poder Executivo mantenha sistema de controle interno. As demais alternativas distorcem a competência e a hierarquia constitucional.
A banca testa o conhecimento do art. 31 CF, que estabelece a estrutura básica do controle sobre os municípios. É essencial compreender que:
O controle externo é exercido pelo Legislativo Municipal (Câmara dos Vereadores).
Esse controle é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios (quando houver).
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, §2º).
O Poder Executivo mantém sistema de controle interno.
Fiscalização dos Municípios (Art. 31 CF)
1Controle externo
Câmara Municipal (Legislativo)
Auxílio do Tribunal de Contas
Parecer prévio do TC
Prevalece a menos que
Câmara rejeite por 2/3
2Controle interno
Poder Executivo mantém sistema
3Competências que NÃO substituem
União fiscaliza só recursos federais
TC não julga com exclusividade
Prefeito não julga próprias contas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Tribunal de Contas julga de forma exclusiva e definitiva as contas municipais, independentemente da Câmara e do controle interno. Erro: o Tribunal de Contas auxilia a Câmara (art. 31, §1º), e a Câmara pode rejeitar o parecer prévio por 2/3 (art. 31, §2º). Além disso, o controle interno coexiste (§1º do art. 31). O TC não atua com exclusividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Prefeito julga suas próprias contas e pode dispensar o controle externo. Absurdo constitucional: o Prefeito presta contas anualmente, e o julgamento político cabe à Câmara Municipal (art. 31, §2º). O controle externo é indisponível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a União exerce fiscalização direta sobre as contas municipais, substituindo a Câmara e o controle interno. Erro: a União não substitui o controle municipal. Apenas fiscaliza a aplicação de recursos federais repassados (art. 71, VI). O controle externo municipal é da Câmara.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 31, caput e §1º da CF:
Art. 31, §1CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
§ 1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."
Portanto, a Câmara Municipal exerce o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas, e o Executivo mantém controle interno – exatamente o que a alternativa afirma.