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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDESG 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg526906
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Ano
2025
Nível
Superior
O art. 30 da Constituição Federal trata das competências municipais. Em relação a horário de funcionamento do comércio local e à instituição de tributos municipais, assinale a alternativa correta.
  1. AO Município pode legislar sobre interesse local, como horário do comércio, e instituir tributos de sua competência, nos termos da Constituição.
  2. BO Município não pode legislar sobre interesse local, cabendo essa matéria à União, que também institui todos os tributos municipais.
  3. CO Município depende de autorização prévia e específica do Estado para regular comércio local e para instituir qualquer tributo.
  4. DO Município pode instituir tributos estaduais por delegação federal e ceder sua competência tributária a outro ente.
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GabaritoA — O Município pode legislar sobre interesse local, como horário do comércio, e instituir tributos de sua competência, nos termos da Constituição.

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