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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDESG 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg526911
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Ano
2025
Nível
Superior
A Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo define sua organização político-administrativa, autonomia, distritos e regras de alteração territorial. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:
  1. AO Município possui autonomia política, administrativa e financeira e é regido pela Lei Orgânica em consonância com as Constituições Federal e Estadual.
  2. BO território municipal é composto por dois distritos oficialmente reconhecidos: Palmerino e Monte Carmelo.
  3. CModificações territoriais do Município dependem de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito, e aprovação da Câmara Municipal por maioria absoluta.
  4. DA criação, a organização e a supressão de distritos dependem exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de lei municipal.
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GabaritoD — A criação, a organização e a supressão de distritos dependem exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de lei municipal.

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